A Defensoria Pública é uma instituição pública com a função de prestar assistência e orientação jurídica, de forma integral e gratuita, a todos que não possuem condições financeiras de pagar as despesas de um advogado.

Em processos criminais, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, independentemente de sua condição econômica. Caso o assistido tenha condições de arcar com o pagamento de honorários de advogado e seja defendido pela Defensoria Pública, poderá o Juiz fixar honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria (CEJUR).

De toda forma, o serviço prestado pela Defensoria Pública é gratuito.

A Defensoria presta assistência jurídica gratuita aos vulneráveis, inclusive a pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial, ou por certidões, escrituras etc.