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A Declaração de Convivência Marital é documento necessário para formalizar a união estável de um casal.
A união estável encontra previsão no artigo 226, § 3º da Constituição Federal; no artigo 1.723 do Código Civil; e no artigo 1º da Lei nº 9.278/96.
Para declarar esta condição, a pessoa interessada deve utilizar o modelo de declaração de convivência material abaixo.
Advogado Criminalista atuante no Estado do Rio de Janeiro, formado na melhor universidade do país – Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Desde a faculdade atua exclusivamente na esfera criminal, incluindo execução penal e tribunal do júri, tendo integrado a defesa em diversos casos midiáticos. Premiado em 1º lugar no II Prêmio Jurídico Defensor Público Fabiano de Carvalho Oliveira.
(21) 96874-1272
Rio de Janeiro (RJ)
contato.advcriminalista@gmail.com
Copyright © 2022 | Johnathan de Barros Soares
Advogado Criminalista atuante no Estado do Rio de Janeiro, formado na melhor universidade do país – Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Desde a faculdade atua exclusivamente na esfera criminal, incluindo execução penal e tribunal do júri, tendo integrado a defesa em diversos casos midiáticos. Premiado em 1º lugar no II Prêmio Jurídico Defensor Público Fabiano de Carvalho Oliveira.
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